Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 972-A/87

Estabelece em 25000000$00 o capital social mínimo das sociedades administradoras de compras em grupo

1987-12-31 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/87

Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 9º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 13/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento para o ano de 1988, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 272, de 25 de Novembro de 1987

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1987-12-31 Ministério da Saúde Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/87

Aprova os quadros de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de Lisboa, Porto e Coimbra

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 871/87, do Ministério da Educação, que cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril, nove lugares de técnico-adjunto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1987

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1987-12-31 Ministério da Educação Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/87

Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino superior

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1987-12-31 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/87

Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Lisboa, do Porto e de Coimbra

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 397/87

Fixa contingentes pautais de direito nulo

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/87

Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA)

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1987-12-31 Minstério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 300/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 407/87

Prorroga até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 o período de instalação do Instituto de Promoção Turística (IPT)

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 167795 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 283, de 10 de Dezembro de 1987

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/87

Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública

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1987-12-31 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 973/87

Revê metodologia de formação de preços de especialidades farmacêuticas

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/87

Cria bolsas de criação artística no País

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