Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A , de 24 de janeiro
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023
Portaria n.º 84/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 83/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
Processo T-366/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2023. Coinbase, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa coinbase — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-366/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/691 da Comissão de 22 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Komiški rogač» (IGP)]
Processo T-650/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023. Casa International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia casa — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/667 da Comissão de 22 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-72/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023. Satabank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Regulamento (UE) n.° 468/2014 — Entidade sujeita à supervisão prudencial — Procedimento administrativo composto — Recusa de acesso ao processo — Decisão 2004/258/CE — Acesso aos documentos do BCE. Processo T-72/20.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023 (Extratos). Tazzetti SpA e Tazzetti, SA contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n. - ° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Empresas cujo beneficiário efetivo é o mesmo — Produtor ou importador único — Ato lesivo — Interesse em agir — Admissibilidade — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade — Exceção de ilegalidade — Interpretação de um regulamento de execução conforme ao regulamento de base — Poder de execução da Comissão. Processos T-825/19 e T-826/19.
Processo T-408/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2023. adp Merkur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SEVEN SEVEN 7 — Marca nominativa da União Europeia anterior Seven — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-408/22.
Processo T-21/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de março de 2023. NY contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Inquérito interno de segurança da Comissão — Agressões alegadamente cometidas por agentes de segurança da Comissão — Proibição de acesso aos edifícios — Apreensão do cartão de serviço — Pedido de indemnização — Indeferimento do pedido — Princípio da boa administração — Direito à integridade e à dignidade — Erro de apreciação — Dever de assistência. Processo T-21/22.
Processo T-750/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de março de 2023. Beauty Biosciences LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BIO‑BEAUTÉ — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-617/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de março de 2023. B&Bartoni spol. s r.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elétrodo que se destina a ser inserido numa tocha — Motivos de declaração de nulidade — Artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Componente de um produto complexo. Processo T-617/21.
Processo T-5/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de março de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Brooks Sports (Representação de uma faixa com um ângulo agudo) — Marcas figurativas anteriores da União Europeia e nacional que representam uma faixa — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.