Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-12-31 Ministério da Educação Diário da República n.º 300/1987, 9º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 419/87

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio, individualizando a decisão quanto ao termo do regime de instalação dos estabelecimentos de ensino superior

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1987-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 26/87/A

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/87

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro

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1987-12-31 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 67/87

Reformula e revoga o Decreto Regulamentar n.º 24/87 , de 3 de Abril, sobre prestações familiares a crianças e jovens deficientes

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 9º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/87, do Ministério das Finanças, que sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (8.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987

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1987-12-31 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 300/1987, 10º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 976/87

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 7º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Portaria n.º 975/87

Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/87

Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados (CBU) originários de terceiros países com excepção dos preferenciais, posições 87.02, 87.03 e 87.04 (Nomenclatura Combinada)

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1987-12-31 Ministério da Saúde Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/87

Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em exercício de funções no Ministério da Saúde o regime do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/87

Define um regime tributário para os grupos de sociedades

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/87

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/87

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 130890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1987

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 1075524 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 21 de Novembro de 1987

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 404/87

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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