Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-01-05 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 3/1988, Série I de 1988-01-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66909 contos

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1988-01-05 Assembleia da República Diário da República n.º 3/1988, Série I de 1988-01-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/88

Viagem do Presidente da República a Espanha

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1988-01-05 Assembleia da República Diário da República n.º 3/1988, Série I de 1988-01-05 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 1/88

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1986

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1988-01-04 Assembleia da República Diário da República n.º 2/1988, Série I de 1988-01-04 1.ª Série

Lei n.º 1/88

Concede autorização ao Governo para aprovar o Estatuto da Imprensa Regional

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1988-01-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 2/1988, Série I de 1988-01-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 2685301 contos

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1988-01-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 2/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-04 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/88

Exonera e nomeia os governadores civis

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1988-01-02 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 1/1988, Série I de 1988-01-02 1.ª Série

Acórdão n.º 452/87

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea r), da Constituição

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1987-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 36/87

Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/87

Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 5º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/87

Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias

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1987-12-31 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 68/87

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (GEPI)

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 1948189 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1987

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 4º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 408/87

Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional

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1987-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 300/1987, 8º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/87

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86 , de 31 de Dezembro

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1987-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 300/1987, 6º Suplemento, Série I de 1987-12-31 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 1987

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