Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-01-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 7/1988, Série I de 1988-01-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 1/88

Define o regime de importação dos produtos de pesca de países da CEE e de países terceiros para o ano de 1988. Revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/87, de 22 de Janeiro

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1988-01-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 7/1988, Série I de 1988-01-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/A

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º, ao artigo 13.º e ao n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/85/A, de 3 de Junho (define os termos em que se verificará a cooperação financeira entre a administração regional autónoma e a administração local em obras de abastecimento de água das populações)

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1988-01-08 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 6/1988, Série I de 1988-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 17/88

Altera os quadros de vários serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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1988-01-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 6/1988, Série I de 1988-01-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/88/A

Aprova a revisão do Plano Regional para 1987

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1988-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Secretarias de Estado da Cultura e do Orçamento Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 11/88

Aplica o Decreto-Lei n.º 193/87, de 30 de Abril, aos quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e do Instituto Português do Cinema

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1988-01-07 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 15/88

Alarga a área de recrutamento para o lugar de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco

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1988-01-07 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7186706 contos

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1988-01-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 12/88

Determina que as quantias provenientes da cobrança de taxas de radiodifusão sejam entregues a Radiodifusão Portuguesa, E. P., nos 60 dias seguintes ao mês da sua arrecadação

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1988-01-07 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4951 contos

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1988-01-07 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 16/88

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Reparação Automóvel (CEPRA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) e a Associação Nacional das Empresas de Comércio e de Reparação Automóvel (ANECRA)

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1988-01-07 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 13/88

Fixa para o ano de 1988 os contingentes para algumas espécies com direitos totalmente suspensos

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1988-01-07 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 5/1988, Série I de 1988-01-07 1.ª Série

Portaria n.º 14/88

Regulamenta sobre o regime geral de crédito à aquisição de casa própria. Revoga as Portarias n.os 217/86, de 15 de Maio, e 76/87, de 4 de Fevereiro

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1988-01-06 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 4/1988, Série I de 1988-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 10/88

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 271-A/84, de 30 de Abril, que fixa em 36$00 o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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1988-01-06 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 4/1988, Série I de 1988-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 3/88

Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro da Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa

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1988-01-06 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 4/1988, Série I de 1988-01-06 1.ª Série

Portaria n.º 6/88

Regulamenta a constituição, formas de nomeação e de funcionamento do Parque Natural da Ria Formosa

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