Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-01-19 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 15/1988, Série I de 1988-01-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 102786 contos

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1988-01-19 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 15/1988, Série I de 1988-01-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Força Aérea no montante de 34535 contos

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1988-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 14/1988, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação da emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

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1988-01-18 Presidência da República Diário da República n.º 14/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 3/88

Nomeia o vice-almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva Chefe do Estado-Maior da Armada

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1988-01-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 14/1988, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 36/88

Dá nova redacção ao n.º 30.º da Portaria n.º 414-A/87, de 18 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social

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1988-01-18 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 14/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Portaria n.º 36-A/88

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos de Base Regional

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1988-01-18 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 14/1988, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/M

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional do Trabalho

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1988-01-18 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 14/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15-A/88

Cria o Sistema de Incentivos de Base Regional

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1988-01-18 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 14/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-01-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15-B/88

Cria o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno

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1988-01-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 13/1988, Série I de 1988-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/88

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 17/72 , de 13 de Janeiro, e 124/73 , de 24 de Março, que estabelecem medidas preventivas a vigorar até à aprovação do Plano Director de Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa e do Plano Geral de Urbanização da Região do Porto

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1988-01-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 13/1988, Série I de 1988-01-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/88

Estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

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1988-01-16 Ministério da Saúde Diário da República n.º 13/1988, Série I de 1988-01-16 1.ª Série

Portaria n.º 35/88

Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos respectivos Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1988-01-15 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15 1.ª Série

Acórdão n.º 461/87

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei

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1988-01-15 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15 1.ª Série

Portaria n.º 30/88

Altera os efectivos do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

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1988-01-15 Ministério das Finanças Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/88

Determina que as contas das empresas públicas fiquem sujeitas ao regime de registo nos termos definidos pela lei para as sociedades anónimas

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