Legislação
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Processo C-640/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de março de 2023. PV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Assédio moral — Pareceres médicos — Ausências injustificadas — Remuneração — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.°‑A — Conflito de interesses — Artigo 21.°‑A — Ordem manifestamente ilegal — Artigo 23.
Regulamento (UE) 2023/679 da Comissão de 23 de março de 2023 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de piridabena, piridato, piriproxifena e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-365/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de março de 2023. Processo penal contra MR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Artigo 55.°, n.° 1, alínea b) — Exceção à aplicação do princípio ne bis in idem — Crime contra a segurança ou outros interesses igualmente essenciais do Estado‑Membro — Artigo 50.
Processo C-412/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. Dual Prod SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca – Comisia regională pentru autorizarea operatorilor de produse supuse accizelor armonizate. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 16.o, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de março de 2023. LU e PH. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Court of Appeal. - Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Processos de entrega entre os Estados‑Membros — Condições de execução — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°‑A, n.
Processo C-70/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de março de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1 — Anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores limites fixados para as micropartículas (PM10) na aglomeração de Salónica (EL 0004) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-70/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/680 da Comissão de 23 de março de 2023 que aprova o cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio [ADBAC/BKC (C12-C16)] como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime van Zeller Leitão do cargo de Embaixador de Portugal em Ancara, com efeitos a 11 de abril de 2023
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação da «condição pós-COVID-19»
Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha