Decreto-Lei n.º 25/88
Define o regime remuneratório do pessoal nomeado de gabinetes
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 219962 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 82637 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1988
Aviso
Torna público que o Governo da República do Zimbabwe denunciou, em 26 de Outubro de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Decreto-Lei n.º 22/88
Regulariza a situação dos oficiais de diligências dos quadros das câmaras municipais
Aviso
Torna público que o Reino Unido notificou a Organização da Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a aplicação à ilha de Man da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear
Decreto-Lei n.º 21/88
Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional
Portaria n.º 60/88
Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho
Decreto-Lei n.º 24/88
Aprova o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social (PCISS)
Decreto-Lei n.º 23/88
Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social
Portaria n.º 59/88
Estabelece que as pessoas que pretendam dedicar-se à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas só podem fazê-lo desde que devidamente autorizadas
Decreto-Lei n.º 20/88
Aprova a Lei Orgânica da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Assento
No crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes da entrada em vigor do Código Penal de 1982 a desistência da queixa, verificada após essa entrada em vigor, extingue a responsabilidade criminal do réu, excepto se já tiver transitado em julgado a respectiva decisão condenatória
Portaria n.º 58/88
Adita um n.º 5.º-A à Portaria n.º 751/86, de 17 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 765/87, de 4 de Setembro, prevendo a existência de um contingente de supranumerários destinado a estudantes dos países africanos de expressão oficial portuguesa na candidatura aos cursos de estudos superiores especializados do Instituto...
Rectificação
Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, de 14 de Dezembro, que ratifica a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau