Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-G/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º e 118.º do Regulamento do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 881/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que introduz alterações ao Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos, aprovado pela Portaria n.º 267/85, de 9 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 264, de 16 de Novembro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/88 , do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71 , de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 373/87 , do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que cria o Parque Natural da Ria Formosa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282, de 9 de Dezembro de 1988
Constitui na Ordem dos Médicos o Fundo de Solidariedade Social
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubrica no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 20 de Novembro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 7186706 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubrica no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 1987
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 847768 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988
Aprova a tabela de remunerações dos funcionários e agentes da administração pública central e local
De ter sido rectificada a Portaria n.º 852/87, do Ministério da Educação, que procede à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1987
De ter sido rectificada a Portaria n.º 952-B/87, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal dos serviços do Ministério Público nos vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (2.º suplemento), de 23 de Dezembro de 1987
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 271/87, de 3 de Julho (cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados)
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 9455 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 17 de Dezembro de 1987