Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 29/1988, Série I de 1988-02-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 32/88

Fixa em 60000$00 mensais a pensão vitalícia atribuída a Berta Júlia das Neves Mendes

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1988-02-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03 1.ª Série

Acórdão n.º 15/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação das normas dos artigos 56.º, alínea d), e 58.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na sua versão originária, das normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n...

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1988-02-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/88

Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias

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1988-02-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/88

Concede facilidades temporárias para regularização voluntária do pagamento da taxa de radiodifusão

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1988-02-03 Ministério da Saúde Diário da República n.º 28/1988, Série I de 1988-02-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 31/88

Regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia

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1988-02-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 27/1988, Série I de 1988-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 65/88

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/83, de 24 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 251/87, de 1 de Abril

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1988-02-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 27/1988, Série I de 1988-02-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/88

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos»

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1988-02-02 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 27/1988, Série I de 1988-02-02 1.ª Série

Portaria n.º 66/88

Estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares

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1988-02-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 27/1988, Série I de 1988-02-02 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/88

Relança o Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL) e o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (OTJ), para serem executados durante o ano de 1988

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1988-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Lei n.º 27/88

Cria no concelho da Figueira da Foz a freguesia de Santana

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1988-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Lei n.º 31/88

Cria no concelho de Ferreira do Alentejo a freguesia de Canhestros

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1988-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Lei n.º 26/88

Eleva à categoria de vila a povoação de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão

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1988-02-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Portaria n.º 63/88

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Bóston

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1988-02-01 Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Declaração

De ter ficado sem efeito a publicação do texto sob a designação «Lei n.º 44/87, de 28 de Dezembro (autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal)», feita no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n...

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1988-02-01 Assembleia da República Diário da República n.º 26/1988, Série I de 1988-02-01 1.ª Série

Lei n.º 25/88

Eleva à categoria de vila as povoações de Paredes de Guardão e Caramulo do concelho de Tondela, passando a denominar-se Vila do Caramulo

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