Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento do Exército - no montante de 1680895 contos para o ano de 1987
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 74/88
Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI)
Decreto-Lei n.º 37/88
Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de financiamento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 268/78 , de 31 de Agosto, optarem pelo sistema de crédito definido pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86 , de 30 de Setembro
Portaria n.º 75/88
Cria na carreira do pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo um lugar de assessor, letra C
Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A
Determina que a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P., passe a designar-se SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, E. P., e aprova o seu estatuto
Portaria n.º 76/88
Cria na carreira do pessoal técnico superior, na área funcional de engenharia, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, um lugar de assessor, letra C
Portaria n.º 79/88
Integra a freguesia de Alfarelos na área de competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Soure e as freguesias de Penhascoso e parte da de Ortiga na área de competência territorial da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mação
Portaria n.º 81/88
Altera os n.os 9.º, 10.º, 11.º e 13.º da Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, alterada pela Portaria n.º 598/83, de 21 de Maio, que autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação
Portaria n.º 68/88
Altera as características das estampilhas fiscais das taxas de 1$00 a 90$00
Portaria n.º 77/88
Cria um lugar de técnico-adjunto no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica
Aviso n.º 1/88
Fixa em 14% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. Revoga o Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro
Portaria n.º 80/88
Determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n...