Assento
O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 78/88
Cria o quadro de pessoal da carreira de investigação científica do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa
Portaria n.º 82/88
Dá nova redacção aos n.os 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 745/84, de 22 de Setembro, que estabelece medidas a que obecederá a ordem de prioridades para a atribuição de licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na área do concelho de Lisboa...
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/88/A
Revoga o n.º 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro (cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico)
Portaria n.º 69/88
Cria um lugar de programador no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
Portaria n.º 73/88
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Energia (DGE)
Decreto-Lei n.º 33/88
Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento da taxa de utilização da televisão e registo de aparelhos
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, 3.º suplemento, de 23 de Dezembro de 1987
Portaria n.º 67/88
Alarga a área de recrutamento a outras categorias da carreira técnica superior para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Relações Públicas do FAOJ
Decreto-Lei n.º 36/88
Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74 , de 26 de Novembro, 638/76 , de 29 de Julho, 412-A/77 , de 29 de Setembro, e 344/79 , de 28 de Agosto
Decreto-Lei n.º 34/88
Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª etapa do regime de transição por etapas, baseado na fixação de um preço mínimo de entrada das aguardentes importadas
Portaria n.º 67-A/88
Define alguns parâmetros técnicos necessários ao bom funcionamento das obrigações do Tesouro
Decreto-Lei n.º 35/88
Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de infância, estabelecendo medidas no sentido de dar maior estabilidade àqueles docentes, permitindo uma melhor racionalização dos recursos humanos disponíveis