Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-08 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 32/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Portaria n.º 84-A/88

Determina a requisição civil do pessoal em greve na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

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1988-02-08 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 126086 contos para o ano de 1987

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1988-02-08 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante 22432 contos

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1988-02-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

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1988-02-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/88

Permite a integração de oficiais do Exército no quadro da Polícia de Segurança Pública (PSP), viabilizando o seu acesso imediato à carreira de oficiais de polícia

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1988-02-08 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 32/1988, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 57354 contos para o ano de 1987

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1988-02-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 32/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/88

Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., que se encontrem em greve naquela empresa

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1988-02-06 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/88

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/86 , de 19 de Agosto, que determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa

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1988-02-06 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/88

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro, que estabeleceu certas isenções contributivas para os trabalhadores independentes

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1988-02-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 83/88

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1988-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, que estabelece disposições relativas à fixação e cobrança da taxa de utilização do serviço público de televisão. Revoga o Decreto-Lei n.º 472/82, de 26 de Dezembro

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1988-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/88

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro, que aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema

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1988-02-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/88

Estabelece normas relativas à classificação de videogramas. Revoga o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho

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1988-02-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Portaria n.º 84/88

Aprova o modelo de impresso para inscrição no cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano

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1988-02-06 Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 31/1988, Série I de 1988-02-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha - no montante de 256493 contos para o ano de 1987

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