Portaria n.º 86/2023
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2023/A
Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
Processo C-735/22 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2023. Primagran sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-735/22 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1128 da Comissão de 24 de março de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de prever formalidades aduaneiras simplificadas para os operadores de confiança e para o envio de encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido
Processo C-30/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023. DV contra Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030
Decreto-Lei n.º 21/2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
Processo C-662/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de março de 2023. Processo intentado por Booky.fi Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial – Artigos 34.° e 36.
Regulamento (UE) 2023/838 da Comissão, de 23 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizam uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-300/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de março de 2023. Domaine Boyar International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BOLGARÉ — Denominação de origem anterior “Bolgheri” — Artigo 8.°, n.° 4‑A, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 46.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento 2017/1001 — Artigo 103.°, n.
Processo C-574/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de março de 2023. QT contra 02 Czech Republic a. s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais que atuam por conta própria — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.
Processo C-653/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de março de 2023. Syndicat Uniclima contra Ministre de l'Intérieur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-732/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de março de 2023. G-Core Innovations Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-732/22 P.