Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-10 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11993 contos para o ano de 1987

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1988-02-10 Assembleia da República Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 43/87, que autoriza o Governo a alterar os artigos 132.º, 144.º e 386.º do Código Penal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1987

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1988-02-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7745 contos para o ano de 1987

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1988-02-10 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Acórdão n.º 30/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insuficiência de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima

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1988-02-10 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67330 contos para o ano de 1987

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1988-02-10 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 96/88

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e de importação o bacalhau salgado seco dos tipos crescido, corrente, miúdo, sortido grande, sortido pequeno e espécies afins

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1988-02-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 34/1988, Série I de 1988-02-10 1.ª Série

Aviso

Torna público o depósito, pela Polónia, do instrumento de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

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1988-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 86/88

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1988 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

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1988-02-09 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/88

Sujeita ao regime de preços convencionados aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3 112.1.0 - Leite ultrapasteurizado e leite esterilizado. Revoga os Despachos Normativos n...

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1988-02-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48530 contos para o ano de 1987

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1988-02-09 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 88/88

Substitui o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios

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1988-02-09 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 90/88

Determina o alargamento da aplicação das normas ou especificações das características de qualidade da ameixa, damasco e morango, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação

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1988-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 85/88

Introduz alterações à Portaria n.º 737/81 , que revê a sistematização da regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

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1988-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 87/88

Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e institutos públicos. Revoga a Portaria n.º 784/86, de 31 de Dezembro

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1988-02-09 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 33/1988, Série I de 1988-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 89/88

Fixa o preço de base e o preço de compra por quilograma de carcaça da categoria extra B da grelha nacional de classificação de carcaças em vigor para a campanha de comercialização de 1987-1988 no sector da carne de suíno. Revoga a Portaria n.º 176/87, de 13 de Março

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