Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-13 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 37/1988, Série I de 1988-02-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 299767 contos para o ano de 1987

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1988-02-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 37/1988, Série I de 1988-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 103/88

Estabelece a constituição do Conselho Regional Agrário (CRA) da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAlg)

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1988-02-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 37/1988, Série I de 1988-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 105/88

Estabelece a constituição do Conselho Regional Agrário (CRA) da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM)

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1988-02-13 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 37/1988, Série I de 1988-02-13 1.ª Série

Portaria n.º 108/88

Estabelece a constituição do Conselho Regional Agrário (CRA) da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL)

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1988-02-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 5/88

Fixa o preço de venda ao público de alguns produtos de tabaco indicados por importadores

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1988-02-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/88/M

Aprova a Lei Orgânica do Serviço Regional de Estatística da Madeira

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1988-02-12 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Declaração

De ter sido apresentada em 2 de Fevereiro de 1988 declaração escrita de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional por parte do conselheiro Mário Augusto Fernandes Afonso

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1988-02-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/88

Confere ao chefe da Casa Civil do Presidente da República competência própria para a coordenação administrativa e financeira dos serviços de apoio daquele órgão de soberania

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1988-02-12 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 130855 contos para o ano de 1987

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1988-02-12 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 101/88

Aumenta o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais de um lugar de subdirector-geral

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1988-02-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1988

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1988-02-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 36/1988, Série I de 1988-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 102/88

Define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanitária para bovinos e pequenos ruminantes

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1988-02-11 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 35/1988, Série I de 1988-02-11 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/88/M

Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos professores efectivos dos ensinos preparatório e secundário providos nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto

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1988-02-11 Ministério da Educação Diário da República n.º 35/1988, Série I de 1988-02-11 1.ª Série

Portaria n.º 100/88

Introduz alterações à Portaria n.º 853/87, de 4 de Novembro, que procede à reestruturação dos cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e à respectiva regulamentação

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1988-02-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 35/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4-A/88

Considera como dia feriado a terça-feira de Carnaval, dia 16 de Fevereiro, para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas

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