Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-18 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1988, Série I de 1988-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 10617 contos para o ano de 1987

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 115/88

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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1988-02-17 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/88

Revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a importação de acetona)

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1988-02-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/88

Visa permitir a particulares a apresentação de fotocópias de documentos originais para a instrução de processos administrativos, desde que conferidas com o original pelo funcionário que as receba

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 116/88

Alarga o quadro de pessoal do Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 117/88

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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1988-02-17 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 8/88

Estabelece normas sobre restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos

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1988-02-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 7/88

Determina que os impressos anexos ao Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, possam ser substituídos por outros modelos próprios das empresas que os submetam a prévia aprovação ministerial

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1988-02-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 112/88

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas da Região Autónoma da Madeira

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1988-02-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/88

Introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 113/88

Altera o quadro do pessoal de investigação científica da Universidade de Aveiro

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 114/88

Altera o quadro do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia do Porto e de Coimbra, na carreira de pessoal técnico profissional

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1988-02-17 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Portaria n.º 118/88

Aumenta um lugar de técnico superior principal ao quadro da Direcção-Geral da Indústria

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1988-02-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços Culturais Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os bens nacionais sido incluídos na lista do património mundial da UNESCO por decisão do respectivo Comité do Património Mundial

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1988-02-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 39/1988, Série I de 1988-02-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/88

Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/86 , de 3 de Novembro, passe a ser de 45 dias (importação de cereais em grão)

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