Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-19 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/88

Estabelece os contingentes de importação de queijo para o 1.º trimestre de 1988

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1988-02-19 Ministérios das Finanças da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 120/88

Fixa o preço de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. - AGA, para a campanha do figo de 1987-1988 e 1988-1989

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1988-02-19 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/88/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos a prazo na Administração Pública

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1988-02-19 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 122/88

Altera o quadro de pessoal da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

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1988-02-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 41/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/88

Introduz alterações na disciplina jurídica das contribuições devidas à Segurança Social e particularmente no processo de regularização das dívidas vencidas e não pagas

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1988-02-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Aviso

Torna público no passado dia 14 de Outubro ter sido depositado o instrumento de adesão do Burkina Faso à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979

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1988-02-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 119/88

Autoriza a constituição da Segurança na Reforma - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.

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1988-02-19 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 121/88

Altera os quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério da Indústria e Energia

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1988-02-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 41/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 123-A/88

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 22 de Fevereiro de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, nas regiões de Lisboa e do Porto

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1988-02-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/88

Cria o Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

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1988-02-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 123/88

Autonomiza os 2.º e 3.º Cartórios da Secretaria Notarial de Coimbra

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1988-02-18 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1988, Série I de 1988-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52650 contos para o ano de 1987

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1988-02-18 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1988, Série I de 1988-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 634386 contos para o ano de 1987

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1988-02-18 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1988, Série I de 1988-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 475847 contos para o ano de 1987

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1988-02-18 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 40/1988, Série I de 1988-02-18 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 77999 contos para o ano de 1987

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