Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-02-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64-A/88

Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro»

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1988-02-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1988, Série I de 1988-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/88

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor)

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1988-02-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1988, Série I de 1988-02-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/88

Regula o gradual e progressivo processo de imobilização dos títulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio

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1988-02-26 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47515 contos para o ano de 1987

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1988-02-26 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 129/88

Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro

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1988-02-26 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 118894 contos para o ano de 1987

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1988-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/88

Dá nova redacção à norma 1.ª do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril (atribuição de ajudas de custo no território nacional em deslocação para além de 90 dias)

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1988-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 47/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 130/88

Fixa a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

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1988-02-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/88

Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais

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1988-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 128/88

Transfere para o quadro único da classe de serviço especial os oficiais que actualmente pertencem à subclasse de fuzileiros

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1988-02-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/88

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988»

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1988-02-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 47/1988, Série I de 1988-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/88

Emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1988»

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1988-02-25 Ex-Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 46/1988, Série I de 1988-02-25 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério no montante de 251526 contos para o ano de 1987

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1988-02-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 46/1988, Série I de 1988-02-25 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério no montante de 9000 contos para o ano de 1987

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1988-02-25 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 46/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 127-B/88

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social

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