Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Secretaridado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e conforme o artigo 14 do Estatuto da Conferência, a República Popular da China depositou, a 3 de Julho de 1987, junto do...
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 847768 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988
Actualiza o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional relativamente à carreira de enfermeiro
De ter sido rectificada a Portaria n.º 50/88, do Ministério da Defesa Nacional, que actualiza a composição curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no Instituto Militar dos Pupilos do Exército e revoga a Portaria n.º 647/85, de 30 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, parágrafo 2, da Convenção...
De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a revisão do orçamento regional para 1987, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1988
De ter sido rectificada a Portaria n.º 102/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que define os objectivos do programa de agrupamentos de defesa sanitária para bovinos e pequenos ruminantes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 188348 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Lei Orgânica dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores (SSUA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro 1988
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988
Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial
Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 2.º e o n.º 3.º da Portaria n.º 41/86, de 31 de Janeiro (regulamenta os fundos de investimentos, mobiliários e imobiliários)
Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança
Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação
Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica