Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-03-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03 1.ª Série

Acórdão n.º 39/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 3.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, por violação do princípio da indemnização consagrado no artigo 82.º da Constituição. Não declara a inconstitucionalidade das restantes normas que vêm impugnadas

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1988-03-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03 1.ª Série

Declaração

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do anexo A a que se refere o artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1988-03-03 Assembleia da República Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/88

Dá assentimento à viagem sem carácter oficial do Presidente da República a Marrocos entre os dias 26 de Fevereiro e 7 de Março de 1988

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1988-03-03 Ministério da Educação Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81 , de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico

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1988-03-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 51/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-02 1.ª Série

Aviso n.º 2/88

Revoga o aviso de 19 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Março de 1982

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1988-03-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 51/1988, Série I de 1988-03-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 8/88

Renova, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 49/85, de 1 de Agosto (Plano Geral de Urbanização de Gavião)

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1988-03-02 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 51/1988, Série I de 1988-03-02 1.ª Série

Portaria n.º 139/88

Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo. Revoga a Portaria n.º 839/82, de 2 de Setembro

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1988-03-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 51/1988, Série I de 1988-03-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/88

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988

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1988-03-01 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 137/88

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1988-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/88

Dá nova redacção ao artigo 136.º da Reforma Aduaneira

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1988-03-01 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante de 15668 contos

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1988-03-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/88

Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores, notários e funcionários dos registos e do notariado

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1988-03-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 136/88

Estabelece disposições relativas ao regime de atribuição dos apoios técnicos, materiais e financeiros a conceder pelo Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ) às actividades juvenis. Revoga a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987

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1988-03-01 Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 50/1988, Série I de 1988-03-01 1.ª Série

Portaria n.º 138/88

Estabelece disposições relativas aos apoios financeiros às iniciativas de investimento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) quanto a estabelecimentos de equipamento social

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1988-02-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-02-29 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 143461 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1988

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