Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-03-07 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 55/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Portaria n.º 145-A/88

Dá por finda a requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.

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1988-03-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 236837 contos para o ano de 1988

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1988-03-07 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do ano de 1987 no montante de 378210 contos

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1988-03-07 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115850 contos para o ano de 1987

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1988-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 231131 contos para o ano de 1987

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1988-03-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 166864 contos para o ano de 1987

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1988-03-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A

Define o esquema de cooperação entre o Governo Regional e as autarquias na conservação e reparação das instalações dos estabelecimentos de ensino primário

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1988-03-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/A

Regulamenta o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo

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1988-03-07 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 84350 contos para o ano de 1987

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1988-03-07 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 55/1988, Série I de 1988-03-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11/88

Determina que a gestão dos quantitativos de exportação para 1988 pelo Protocolo n.º 17 do Acto de Adesão se reja pelo Despacho Normativo n.º 113/86, de 31 de Dezembro, com as decorrentes adaptações de datas, e dá nova redacção ao n.º 12 do referido despacho normativo

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1988-03-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/88

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cartografia (CNC)

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1988-03-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 7540737 contos para o ano de 1987

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1988-03-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05 1.ª Série

Portaria n.º 144/88

Adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1988-03-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 345936 contos para o ano de 1987

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1988-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 54/1988, Série I de 1988-03-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção de Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

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