Regulamento de Execução (UE) 2023/700 da Comissão de 29 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Plăcintă dobrogeană» (IGP)]
Legislação
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Processo T-308/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2023. celotec GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DECOTEC — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-308/22.
Processo T-400/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de março de 2023. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). «Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Pedido de transferência interinstitucional — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Recusa de transferência — Ordem de prioridade — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Retificação». Processo T-400/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/709 da Comissão de 29 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Portaria n.º 94/2023
Alteração à Portaria n.º 151/2021 , de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Portaria n.º 93/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016 , de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha
Declaração de Retificação n.º 8/2023
Retifica a Portaria n.º 54-K/2023 , de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n...
Declaração de Retificação n.º 9/2023
Retifica a Portaria n.º 54/2023 , de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Regulamento de Execução (UE) 2023/732 da Comissão de 28 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Madrid» (DOP)]
Processo C-785/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 28 de março de 2023. Eulex Kosovo contra SC. Processo de medidas provisórias — Artigo 278.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido à revelia — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária. Processo C-785/22 P-R.
Processo T-612/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2023. Paola Primicerj contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Recusa inicial de acesso — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência. Processo T-612/22.
Lei n.º 12/2023
Alteração à Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n...
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
Cria o SIFROTA - Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2023/A
Reforçar a prevenção e combate às dependências
Decreto-Lei n.º 21-A/2023
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação