Assento
No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 160-A/88
Autoriza a caça ao lobo, até ao final do mês de Março, às quintas-feiras e domingos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12521 contos para o ano de 1987
Portaria n.º 158/88
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Portaria n.º 159/88
Estabelece que será fixada por comum acordo entre as cooperativas de construção e habitação e associações de moradores financiadas pelo ex-FFH a data a partir da qual se concretizará a opção pelo sistema de crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro
Declaração
De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura do ano de 1987 no montante de 435785 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 107924 contos para o ano de 1987
Portaria n.º 156/88
Estabelece a organização e atribuições do Serviço de Material de Instrução do Exército
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1987 no montante de 323000 contos
Despacho Normativo n.º 12/88
Aprova as normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social
Decreto Regulamentar n.º 13/88
Estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Bairros de Alfama e da Mouraria
Aviso
Torna público que os Governos do Canadá, da Irlanda, de Madagáscar e do Zaire depositaram os instrumentos de adesão e de ratificação à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado da Designação e de Codificação de Mercadorias e ao Protocolo à Emenda da referida Convenção
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 34616 contos, para o ano de 1987
Portaria n.º 152/88
Altera as normas que regulam as condições de admissão do curso de engenheiros de material naval. Revoga a Portaria n.º 394/81, de 18 de Maio