Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-03-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 72/1988, Série I de 1988-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/88

Aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos

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1988-03-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 72/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-26 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/88

Cria unidades de desburocratização a funcionar junto dos gabinetes dos membros do Governo, com a finalidade de dar execução, na respectiva área sectorial do Programa Interministerial de Desburocratização, elaborado no âmbito da Comissão de Empresas-Administração, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n...

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1988-03-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 72/1988, Série I de 1988-03-26 1.ª Série

Declaração

Publica o modelo, aprovado por despacho de 29 de Janeiro de 1988, da declaração anual (IVA - Actividades turísticas)

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1988-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1988, Série I de 1988-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 195/88

Regulamenta o Programa de Pequenos Regadios Individuais

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1988-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1988, Série I de 1988-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 193/88

Inclui no Programa dos Centros de Formação Profissional de Técnicos e Centro de Investigação Agrária o projecto de instalação do Centro Nacional de Apoio Técnico e Áudio-Visual para a Formação Profissional Agrícola

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1988-03-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 71/1988, Série I de 1988-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 192/88

Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro de pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças

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1988-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1988, Série I de 1988-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 196/88

Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Produção de Sementes de Cereais e de Forragens

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1988-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1988, Série I de 1988-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 194/88

Aprova o Programa de Desenvolvimento Agro-Pecuário para a Área do Concelho de Mértola

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1988-03-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 187/88

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de licenciado e de mestre e de carta doutoral da Universidade de Évora

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1988-03-24 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 185/88

Fixa o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no ano de 1988

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1988-03-24 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 182/88

Estabelece o valor das comparticipações a fundo perdido a conceder pelas administrações central e local na recuperação de imóveis arrendados

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1988-03-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores Diário da República n.º 70/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 191-A/88

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 28 de Março de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso às cidades de Lisboa e do Porto

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1988-03-24 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 183/88

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos longos

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1988-03-24 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 191/88

Extingue o Centro de Formação Profissional do Pessoal Técnico da Marinha Mercante e Pescas do Algarve (CEFORMAR)

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1988-03-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 70/1988, Série I de 1988-03-24 1.ª Série

Portaria n.º 190/88

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

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