Legislação
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De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 47515 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 26 de Fevereiro de 1988
De ter sido rectificada a página de sumários do Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1988
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 1/88, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 48530 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1988
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 99117 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/88, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que introduz alterações na disciplina jurídica das contribuições devidas à Segurança Social, particularmente no processo de regularização das dívidas vencidas e não pagas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Classifica a vila de Santa Cruz da Graciosa, na Região Autónoma dos Açores, para efeitos de defesa paisagística e cultural
Fixa os tarifários de venda de energia eléctrica em alguns concelhos do distrito do Porto
Define as entidades competentes para a implementação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma dos Açores
Dá nova redacção ao texto do n.º 1.º da Portaria n.º 394/87 de 8 de Maio
Altera os quadros de pessoal do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Departamento de Estatística, Secretaria-Geral, Direcção-Geral das Relações Colectivas do Trabalho e Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho
Altera a redacção de uma disposição do Decreto-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, referente a empréstimos a municípios para aquisição ou infra-estruturação de solos
Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para o ano lectivo de 1988-1989 no curso conducente à obtenção do diploma de estudos especializados em Auditoria ministrado pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro, para intervenção da administração central nos loteamentos urbanos