Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-03-30 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 75/1988, Série I de 1988-03-30 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 14/88

Base de incidência contributiva das indemnizações por despedimento

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1988-03-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 74/1988, Série I de 1988-03-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/88

Acesso aos autos e documentos necessários à liquidação de indemnização por acidentes de viação

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1988-03-29 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 74/1988, Série I de 1988-03-29 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 52310 contos para o ano de 1987

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1988-03-29 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 74/1988, Série I de 1988-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 200/88

Fixa os preços para a campanha de comercialização de 1987-1988 para maçã, pêra, laranja e limão

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1988-03-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 74/1988, Série I de 1988-03-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/88

Alteração dos Decretos-Leis n.os 282-A/84 e 282-B/84, ambos de 20 de Agosto, relativos a fiscalização nas operações portuárias

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1988-03-28 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/88/A

Regulamenta os concursos públicos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços

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1988-03-28 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Acórdão n.º 53/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1, alínea b), do artigo 113.º do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n...

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1988-03-28 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 198/88

Aprova as tabelas de equivalência de categorias de aposentação da administração central

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1988-03-28 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Anúncio

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 652/87, do Secretário de Estado do Orçamento e da Ministra da Saúde, de 25 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1987

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1988-03-28 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 199/88

Altera o quadro de pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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1988-03-28 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1987 no montante de 393086 contos

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1988-03-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 73/1988, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 197/88

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B)

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1988-03-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 73/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101-B/88

Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 358/87 , de 17 de Novembro, na Região Autónoma dos Açores (sector bovino leiteiro)

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1988-03-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 72/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101-A/88

Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro)

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1988-03-26 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 72/1988, Série I de 1988-03-26 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1987 no montante de 223965 contos

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