Lei n.º 34/88
Autoriza o Governo a legislar sobre a produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1987 no montante de 145641 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/87, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284 (suplemento), de 11 de Dezembro de 1987
Portaria n.º 206/88
Adita um n.º 8 ao anexo à Portaria n.º 126/86, de 2 de Abril (cria a marca Modelo conforme, que poderá ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certificação pela Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia)
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 7540737 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 66/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1988
Decreto Regulamentar n.º 15/88
Instituição de subsídio aos funcionários, não residentes, providos em estabelecimentos prisionais nas regiões autónomas
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/88, do Ministério da Saúde, que altera os quadros de pessoal dos serviços centrais do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 1/88/M
Dota a Direcção Regional de Agricultura (DRA), da Secretaria Regional de Economia, de autonomia administrativa e financeira
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 3543400 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 128406 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1988