Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que aquele Ministério recebeu do Governo Espanhol, a...
Alarga o quadro do Gabinete da Área de Sines na carreira de técnico-adjunto
Concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito de preferência nas transmissões, por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de urbanização de Ponta Delgada
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Trabalho e Segurança Social para o ano de 1987 no montante de 62388 contos
Regulamenta o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior e dá nova redacção aos artigos 1.º, 6.º, 7.º, 12.º, n.º 2, 20.º, n.º 3, 21.º, n.os 2 e 3, 40.º, n.º 3, 42.º, n.os 1 e 2, 45.º, n.os 1 e 5, e 47.º, n.º 1, 4, 5, 6 e 7, do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio
Torna público ter o Chile depositado os instrumentos de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos
Estabelece normas relativas às condições de acesso ao CFI - Crédito fiscal por investimento e à DLRR - Dedução de lucros retidos e reinvestidos, a que se refere o artigo 328.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Aplica o Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro, aos fisioterapeutas do quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Torna público ter o Malawi aderido com reservas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de Janeiro de 1967
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar. Revoga a Portaria n.º 147/85, de 13 de Março
Reestrutura a classe de comunicações do pessoal do serviço militar obrigatório (SMO) na Marinha
Cria a Reserva Natural dos Ilhéus das Formigas, que compreende uma zona terrestre e uma marítima
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 50/86, de 3 de Outubro (Escola Prática de Polícia)