Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, ter o Governo da República do México depositado, em 8 de Fevereiro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Estabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco
Incentivos fiscais nas aquisições de fogos para habitação de valor inferior a 10000 contos
Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alterações à disciplina legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
Torna público ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos
Proíbe, pelo período de um ano, a apanha de amêijoas na reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Indústria e Comércio para o ano de 1987 no montante de 1233114 contos
Fixa em 160000$00, ilíquidos, o valor padrão mensal para o cargo de director-geral
Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores
Aprova o Estatuto dos Deputados na Região Autónoma dos Açores
Aprova, para aceitação na ordem jurídica interna, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros