Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-04-13 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 86/1988, Série I de 1988-04-13 1.ª Série

Portaria n.º 222/88

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1988-04-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 86/1988, Série I de 1988-04-13 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15, alínea d), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que a República Argentina, em conformidade com o artigo 12...

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1988-04-12 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 18/88

Determina as listas dos produtos industriais sujeitos a contingentes de importação e respectivos montantes, abertos para o período que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988

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1988-04-12 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 218/88

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 797/87, de 16 de Setembro

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1988-04-12 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 220/88

Altera o n.º 9.º da Portaria n.º 397/83, de 8 de Abril, e adita-lhe o n.º 11.º (comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais)

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1988-04-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 217/88

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe dos núcleos de fiscalização de empresas

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1988-04-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 216/88

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural (IPPC)

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1988-04-12 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 219/88

Adita a modalidade de passes combinados para um número ilimitado de viagens ao sistema de passes combinados «STCP - Operadores privados», instituído pela Portaria n.º 756/80, de 30 de Setembro

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1988-04-12 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 85/1988, Série I de 1988-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/88

Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua

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1988-04-11 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n...

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1988-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Instituto Português do Património Cultural Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 214/88

Fixa a zona de protecção das Termas do Alto da Cividade, ou Colina de Maximinos, no concelho de Braga

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1988-04-11 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 215/88

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve

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1988-04-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/88

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 529/85, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1988-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 83/1988, Série I de 1988-04-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 5/88

Aprova, para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)

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1988-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 83/1988, Série I de 1988-04-09 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a República Argentina, em conformidade com o artigo 31.º, § 1.º, e o artigo 27.º, § 2...

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