Decreto-Lei n.º 119/88
Aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 19/88
Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia
Portaria n.º 230/88
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1988 - Meios de Transporte e Comunicação»
Declaração
Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Março de 1988, da declaração modelo n.º 2 e dos anexos A e B, com as respectivas instruções, a que se refere o artigo 340.º e a alínea b) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Portaria n.º 228/88
Considera doença de declaração obrigatória a paratuberculose ou doença de Johne
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88
Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/88/M
Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1988
Decreto-Lei n.º 120/88
Estabelece medidas tendentes à reestruturação e modernização da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.
Portaria n.º 229/88
Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro que nele hajam ingressado com a titularidade de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.º da Portaria n...
Portaria n.º 226/88
Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros para o preenchimento de seis vagas actualmente existentes na freguesia da Quarteira, do concelho de Loulé
Portaria n.º 225/88
Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros para o preenchimento de duas vagas actualmente existentes na freguesia da sede do concelho de Albufeira
Portaria n.º 224/88
Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Construção Civil e em Manutenção Industrial e fixa os planos e regimes de estudos dos respectivos cursos
Portaria n.º 221/88
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 796/87, de 16 de Setembro
Portaria n.º 223/88
Autoriza a captura da espécie de lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard), distribuída principalmente por alguns dos cursos de água da bacia hidrográfica do Guadiana e do Tejo
Portaria n.º 226-A/88
Altera o quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação