Portaria n.º 234/88
Altera a Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro (Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Marítimo)
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter o Acordo de Exploração da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) sido assinado pelo Instituto Nacional de Telecomunicações do Panamá, pela Syarikat Telecom Malaysia Berhard e pelo Instituto Nicaraguense de Telecomunicaciones y Correos, em substituição dos anteriores signatários...
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do...
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15, alínea d), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que Brunei Darussalam depositou, a 23 de Fevereiro de 1987, junto do...
Aviso
Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Dinamarca depositou, a 7 de Outubro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de...
Portaria n.º 233/88
Estabelece que os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Julho, sejam redistribuídos pelas empresas que em 1987 efectuaram importações de produtos abrangidos pelo referido decreto-lei
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 25 da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção
Aviso
Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Março de 1988
Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/M
Aprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1988
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 275/87, de 4 de Julho (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins)
Decreto do Governo n.º 6/88
Declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística em Ansião e Avelar
Portaria n.º 227/88
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo
Decreto-Lei n.º 118/88
Aprova a tabela de remunerações base para os oficiais dos três ramos das Forças Armadas