Legislação.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0343

Processo T-343/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Muriel Mozelsio contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Bonificação de anuidades – Recurso de anulação – Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido – Enriquecimento sem causa – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de injunção – Incompetência manifesta.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0505

Processo T-505/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma instalação para distribuição de fluidos — Causas de nulidade — Não observância dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TJ0026

Processo T-26/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) contra Comissão Europeia. Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Cobrança de um crédito — Reembolso fracionado — Exatidão material dos factos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Direito de ser ouvido — Proporcionalidade. Processo T-26/22.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0555

Processo T-555/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0588

Processo T-588/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0578

Processo T-578/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0545

Processo T-545/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de fluidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0436

Processo T-436/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2023. Veronika Machková contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa ALMARA SOAP — Marca da União Europeia nominativa anterior ALMENARA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0344

Processo T-344/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2023. Plusmusic AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia +music — Marca figurativa nacional anterior + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso. Processo T-344/21.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0199

Processo T-199/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2023. Perfetti Van Melle SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando um recipiente cilíndrico com linhas onduladas — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação. Processo T-199/22.

2023-03-29 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0699

Regulamento (UE) 2023/699 da Comissão de 29 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2023 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0577

Processo T-577/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0576

Processo T-576/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0575

Processo T-575/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos – Motivo de declaração de nulidade – Condições de proteção não respeitadas – Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2023-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0535

Processo T-535/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa equipamentos para a distribuição de fluidos — Motivo de nulidade — Desrespeito das condições de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.