Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/711 da Comissão de 30 de março de 2023 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/1369 no respeitante à prorrogação do período de redução da procura para as medidas de redução da procura de gás e ao reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas
Regulamento (UE) 2023/710 da Comissão de 30 de março de 2023 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bromopropilato, cloridazão, fenepropimorfe, imazaquina e tralcoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Moldova
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador, a 2 de março de 2022, depositado o seu instrumento de adesão, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
O Reino da Suécia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Sérvia, a 24 de dezembro de 2021, modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023
Processo T-142/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de março de 2023 (Extratos). Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Processo T-342/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Despina Oxyzoglou contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Bonificação de anuidades – Recurso de anulação – Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido – Enriquecimento sem causa – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de injunção – Incompetência manifesta.