Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 311780 contos
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/88
Atribui 400000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social para dar continuidade e dinamizar os programas iniciados em 1987, relativamente ao Plano de Emergência de Setúbal
Decreto-Lei n.º 137/88
Corrige situações de injustiça relativa nos processos de tomada de posse de funcionários na sequência de concursos
Decreto-Lei n.º 140/88
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais
Decreto-Lei n.º 139/88
Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
Decreto-Lei n.º 136/88
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho Normativo n.º 21/88
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 20 l por outro de 25 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fentião, com o teor de 550 g/l, formulado em concentrado para emulsão
Decreto Regulamentar n.º 19/88
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1987 no montante de 904 contos
Despacho Normativo n.º 23/88
Autoriza a substituição do conteúdo líquido (peso) de embalagem de 250 g por outro de 200 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil (rodenticida), com o teor de 0,0375% (p/p), formulado em isco
Decreto-Lei n.º 143/88
Harmonização do regime geral de segurança social e do regime instituído pela Caixa Geral de Aposentações
Despacho Normativo n.º 22/88
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 200 l por outro de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa MCPA (sob a forma de anima), com o teor de 400 g de equivalente ácido/litro, formulado em solução aquosa
Declaração
Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988
Portaria n.º 247/88
Actualiza as mensalidades dos colégios particulares de educação especial. Revoga a Portaria n.º 192/87, de 13 de Março
Decreto Regulamentar n.º 18/88
Alargamento da zona reservada para ampliação da estação ferroviária de Vilar Formoso