Declaração
De ter sido rectificada a declaração de rectificações à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1988
Legislação
Legislação.
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/88/A
Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos o disposto no Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 22/88/A
Estabelece disposições relativas à protecção da cultura do ananás na Região Autónoma dos Açores
Despacho Normativo n.º 25/88
Autoriza o lançamento no mercado de um novo tipo de embalagem, com o conteúdo líquido de 500 g, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mercaptodimetur, com o teor de 4% (p/p), formulado com isco
Portaria n.º 267/88
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
Decreto Legislativo Regional n.º 21/88/A
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, e adita o n.º 4 ao artigo 2.º do mesmo decreto legislativo regional
Despacho Normativo n.º 24/88
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, dos conteúdos líquidos de 60 g, 200 g e 1 kg por apenas outro de 70 g para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa fentina, com o teor de 60% (p/p), formulado em pó molhável
Decreto do Governo n.º 8/88
Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias - Convenção CECA
Portaria n.º 265/88
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 130/87 , de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/88
Cria linhas azuis em serviços e organismos da Administração Pública destinadas a uso exclusivo de pedidos de informações, por telefone, por parte do público
Decreto-Lei n.º 156/88
Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise
Aviso
Torna público ter o Canadá depositado junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, a 14 de Março de 1988, o instrumento de aceitação das emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, aprovadas na Assembleia da Organização de 14 a 16 de Outubro de...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 323000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 166/88, do Ministério das Finanças, que fixa limites máximos de montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 18 de Março de 1988