Legislação
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Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais
Processo C-5/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. Green Network SpA contra SF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.
Processo C-34/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer beim Hessischen Kultusministerium contra Minister des Hessischen Kultusministeriums. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.
Processo C-269/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. IP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1058 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/723 da Comissão de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-618/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. AR e o. contra PK SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de segurar veículos — Artigo 18.
Processo C-651/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023. Processo intentado por М. Ya. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 13.
Processo T-567/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de março de 2023. Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Ambiente — Regulamento Delegado (UE) 2022/1214 — Energia nuclear — Atividade sustentável — Associação — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-567/22.
Processo C-338/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.
Processo C-343/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. PT contra VB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Convenção de Lugano II — Procedimento relativo ao reconhecimento e à execução de decisões — Artigo 34.
Processo C-612/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Gmina O. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c) — Entrega de bens e prestação de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 9.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/712 da Comissão de 30 de março de 2023 que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) 2017/2230 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
Processo C-616/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de março de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra Gmina L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Artigo 9.o, n.
Processo C-556/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra E.N. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 27.° — Recurso de uma decisão de transferência relativa a um requerente de asilo — Artigo 29.