Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-09 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 107/1988, Série I de 1988-05-09 1.ª Série

Portaria n.º 289/88

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho, a vários centros regionais de segurança social

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1988-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 106/1988, Série I de 1988-05-07 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 237358 contos

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1988-05-07 Assembleia da República Diário da República n.º 106/1988, Série I de 1988-05-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/88

Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas de 1974 a 1985

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1988-05-06 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 136971 contos

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1988-05-06 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 287/88

Aprova tabelas de equivalências de categorias da administração central e local para efeitos de actualização das pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

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1988-05-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/88/A

Altera o quadro de pessoal das juntas autónomas dos portos da Região. Revoga os quadros anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52/80/A, de 10 de Novembro, 53/80/A, de 11 de Novembro, 56/80/A, de 20 de Novembro, 8/82/A, de 5 de Março, e 33/82/A, de 1 de Agosto

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1988-05-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/88

Estabelece disposições quanto à adaptação das Directivas n.os 71/304/CEE e 71/305/CEE, de 26 de Julho, relativas a empreitadas de obras públicas

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1988-05-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 27/88

Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

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1988-05-06 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 257169 contos

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1988-05-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 286/88

Introduz alterações no Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército

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1988-05-06 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 288/88

Altera a designação do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-MAFA na parte que respeita à carreira de informática

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1988-05-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 104/1988, Série I de 1988-05-05 1.ª Série

Declaração

Aprova os novos modelos n.os 4, 4-A e 12 a que se referem respectivamente a alínea b) do artigo 8.º, a alínea a) do § 6.º do mesmo artigo e o § 4.º do artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

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1988-05-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 104/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 285-A/88

Suspende a cobrança da sobretaxa a que se refere o n.º 1.º do aviso n.º 14/87, de 16 de Março

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1988-05-05 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 104/1988, Série I de 1988-05-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A

Estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores

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1988-05-05 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 104/1988, Série I de 1988-05-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 176320 contos

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