Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/88

Estabelece normas relativas ao acesso à carreira de investigador

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1988-05-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/88

Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada

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1988-05-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 168/88

Fixação da lotação de segurança das embarcações

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1988-05-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/88

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação a carreira de ajudante de creche e jardim-de-infância, estabelecendo regras relativas à transição de fiéis para a categoria de motorista e de inspectores-orientadores para a carreira técnica de inspecção ou técnica superior e técnica

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1988-05-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/88

Adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária

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1988-05-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/88

Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares (Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro)

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1988-05-14 Ministério da Educação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/88

Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro

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1988-05-14 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/88

Altera o Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

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1988-05-14 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/88

Restringe ao território do País a realização de provas desportivas que atribuam títulos nacionais ou impliquem qualificação equivalente

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1988-05-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 167/88

Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 439/75 , de 16 de Agosto

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1988-05-13 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 1.ª Série

Acórdão n.º 90/88

Declara a inconstitucionalidade parcial das normas constantes dos artigos 76.º e 82.º do Regulamento de Disciplina Militar e não declara a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 119.º do citado Regulamento

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1988-05-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/88

Estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo sector bancário

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1988-05-13 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 306/88

Cria o quadro provisório do pessoal da Universidade do Minho

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1988-05-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/88

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva à participação portuguesa nos XXIV Jogos Olímpicos de Seul (1988)

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1988-05-13 Assembleia da República Diário da República n.º 111/1988, Série I de 1988-05-13 1.ª Série

Lei n.º 53/88

Autoriza o Governo a legislar sobre trabalho de menores e incentivos à frequência da escolaridade obrigatória

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