Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa, que neles hajam ingressado com a titularidade de determinadas habilitações, o grau de licenciado em Auditoria...
Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores
Aprova os procedimentos de celebração dos acordos de desconto, constantes do anexo a esta portaria, que substituem os previstos no anexo à Portaria n.º 717/81 , de 22 de Agosto
Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 24/87 , de 3 de Abril, que vedava a acumulação do abono complementar a deficientes ou do subsídio mensal vitalício com o subsídio de educação especial
Cria estímulos e apoios à capacidade criativa dos jovens
Aprova o novo modelo da declaração modelo n.º 4 a que se referem os n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro
Aprova os modelos dos cartões de identificação dos jornalistas e dos colaboradores/correspondentes da imprensa regional
Institui um prémio comemorativo da passagem do cabo da Boa Esperança, denominado «Prémio da Boa Esperança»
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Picão, freguesia do Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia
Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS)
Define o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M, de 31 de Março
De ter sido rectificado o texto anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 25/87, aprovação, para ratificação, da Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau
Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas