Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 64/88

Criação da freguesia de Silveiras no concelho de Montemor-o-Novo

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 69/88

Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 66/88

Criação da freguesia de Vale da Pedra no concelho do Cartaxo

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 58/88

Criação da freguesia de Vale de Amoreira no concelho da Guarda

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 67/88

Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela

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1988-05-21 Assembleia da República Diário da República n.º 118/1988, Série I de 1988-05-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 11/88

Aprova para ratificação a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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1988-05-21 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 118/1988, Série I de 1988-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/88

Transferência de competências do Gabinete da Área de Sines para outros departamentos

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1988-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 117/1988, Série I de 1988-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 324/88

Determina, para efeitos de verificação da natureza e validade das transacções de mercadorias, que a realização das respectivas operações cambiais fique sujeita a domiciliação bancária

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1988-05-20 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 117/1988, Série I de 1988-05-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 40284 contos

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1988-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 117/1988, Série I de 1988-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/88

Regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional

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1988-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 117/1988, Série I de 1988-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/88

Estabelece o regime e as respectivas normas regulamentares para a realização de operações cambiais decorrentes de transacções de mercadorias

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1988-05-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 116/1988, Série I de 1988-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/88

Regulamenta a comercialização da moeda

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1988-05-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 116/1988, Série I de 1988-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/88

Regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes

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1988-05-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 116/1988, Série I de 1988-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/88

Lei Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros

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1988-05-19 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 116/1988, Série I de 1988-05-19 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 254517 contos

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