Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-24 Ministério das Finanças Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/88

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos

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1988-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-24 1.ª Série

Decreto n.º 11/88

Aprova a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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1988-05-24 Assembleia da República Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-24 1.ª Série

Lei n.º 71/88

Regime de alienação das participações do sector público

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 62/88

Criação da freguesia de Sabugueiro no concelho de Arraiolos

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 57/88

Criação da freguesia de Pêro Pinheiro no concelho de Sintra

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 61/88

Criação da freguesia da Barrosa no concelho de Benavente

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 68/88

Criação da freguesia de Casas do Soeiro no concelho de Celorico da Beira

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 54/88

Criação da freguesia de Benafim no concelho de Loulé

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 55/88

Criação da freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 60/88

Criação da freguesia de Trigaches no concelho de Beja

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 59/88

Criação da freguesia de Vale da Amoreira no concelho da Moita

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 56/88

Criação da freguesia de Bicos no concelho de Odemira

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 70/88

Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 65/88

Criação da freguesia de Foros de Vale de Figueira no concelho de Montemor-o-Novo

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1988-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1988, Série I de 1988-05-23 1.ª Série

Lei n.º 63/88

Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre no concelho de Montemor-o-Novo

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