Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/88

Criação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)

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1988-05-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/88

Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

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1988-05-27 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46651 contos

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1988-05-26 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Portaria n.º 332/88

Transfere as instalações ferroviárias e terrenos do Gabinete da Área de Sines para o Estado e deste para a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

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1988-05-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/88/A

Prorroga, por um ano, o prazo de vigência previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/A, de 18 de Abril (sujeita a medidas preventivas as zonas confinantes com o porto de Madalena, na ilha do Pico)

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1988-05-26 Assembleia da República Diário da República n.º 122/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12-A/88

Aprova, para ratificação, a Convenção Constitutiva da Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

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1988-05-26 Presidência da República Diário da República n.º 122/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 51/88

Ratifica a Convenção que cria a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)

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1988-05-26 Assembleia da República Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Lei n.º 72/88

Alterações ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.º 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

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1988-05-26 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Portaria n.º 333/88

Regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787/86, de 31 de Dezembro, e 542/87, de 1 Julho

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1988-05-26 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/88/A

Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário

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1988-05-26 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 122/1988, Série I de 1988-05-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/88

Aprova os vencimentos da PSP

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1988-05-25 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 121/1988, Série I de 1988-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 330/88

Revoga a Portaria n.º 196/86, de 9 de Maio, que confere ao Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

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1988-05-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 121/1988, Série I de 1988-05-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/A

Estabelece disposições sobre o redimensionamento de explorações agrícolas

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1988-05-25 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 121/1988, Série I de 1988-05-25 1.ª Série

Portaria n.º 331/88

Fixa o preço mínimo de entrada do pimentão para o ano de 1988

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1988-05-25 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 121/1988, Série I de 1988-05-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/88

Fixa o preço mínimo, por quilograma, para o pimento de categoria I, destinado à indústria do pimentão, para a campanha de 1988

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