Legislação
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Processo C-487/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KR contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-487/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/742 da Comissão de 31 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bovški sir» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/720 do Conselho de 31 de março de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária
Processo C-485/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KO contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Pedido de assistência judiciária – Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso – Incompetência manifesta. Processo C-485/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/736 da Comissão de 31 de março de 2023 que define os pormenores técnicos da aplicação do mecanismo de correção do mercado aos derivados ligados a pontos de negociação virtual na União que não o TTF
Processo C-491/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KP contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-491/22 P.
Processo C-490/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 31 de março de 2023. KN contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de assistência judiciária — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia não suscetível de recurso — Incompetência manifesta. Processo C-490/22 P.
Processo C-676/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 31 de março de 2023. Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE) contra Consejería de Sanidad de la Diputación General de Aragón. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Situação puramente interna – Contratação pública – Diretiva 2014/24/UE – Artigos 74.° a 77.
Processo T-482/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]. Processo T-482/22.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n...
Retifica a Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Retifica a Portaria n.º 52/2023 , de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A , de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A , de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...