Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/88

Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76 , de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação)

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1988-05-30 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/88

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios

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1988-05-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 340/88

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mafra

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1988-05-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/88

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto

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1988-05-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, em conformidade com o artigo 12, parágrafo 2, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues do Estado Civil, concluída em Viena a 8 de Setembro de 1976, notificado que, por nota de 16 de Dezembro de 1986, recebida a 17 do mesmo mês e ano...

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1988-05-30 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 343/88

Fixa os valores máximos das contraprestações em dinheiro a pagar pelas empresas agrícolas contratantes no fim de cada ano relativamente a cada tipo de contrato oneroso

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1988-05-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 341/88

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte de Lima

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1988-05-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 125/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 343-B/88

Atribui subsídios aos cereais na campanha de 1988-1989

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1988-05-30 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 342/88

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Sintra

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1988-05-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 125/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 343-D/88

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subsídios do leite

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1988-05-30 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 125/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 343-A/88

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca e os preços de intervenção do leite em pó desnatado e da manteiga no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Revoga a Portaria n.º 429/87, de 23 de Maio

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1988-05-30 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 125/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 343-C/88

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca para a campanha de 1988-1989 e para a qualidade tipo fixada nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 179/86, de 4 de Julho

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1988-05-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, em 25 de Março de 1988, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma «União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras», regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e protocolo de alteração, assinado em...

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1988-05-30 Ministério da Educação Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 1.ª Série

Portaria n.º 344/88

Altera o plano de estudos do curso de especialização em Tradução da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 870/87, de 11 de Novembro

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1988-05-28 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 44/88, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988 (suplemento), relativo à exoneração do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Martinez Pazos Alonso do cargo de embaixador de Portugal em Lima

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