Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Lei n.º 73/88

Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro

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1988-05-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Decreto n.º 12/88

Aprova a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

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1988-05-28 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 336/88

Regulamenta a prática pedagógica dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico

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1988-05-28 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/88

Determina que as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, bem como os direitos e obrigações delas emergentes, sejam transferidas para a Direcção-Geral das Florestas

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1988-05-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 339/88

Fixa os números de lugares dos quadros distritais de vinculação dos professores do ensino primário e de educadores de infância, bem como define a respectiva movimentação

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1988-05-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/88

Clarifica alguns conceitos relativos à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

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1988-05-28 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/88

Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente

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1988-05-28 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 337/88

Aumenta um lugar de professor catedrático no quadro de professores do Instituto Superior Técnico

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1988-05-28 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 335/88

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia

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1988-05-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/88

Aprova os vencimentos da GNR e da GF

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1988-05-28 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 338/88

Estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

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1988-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1529 contos

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1988-05-27 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Portaria n.º 334/88

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional

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1988-05-27 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/88

Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado

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1988-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 123/1988, Série I de 1988-05-27 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/88

Criação da Divisão do Património Bibliográfico no Instituto Português do Livro e da Leitura

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