Portaria n.º 346/88
Extingue os postos fiscais de Corte do Pinto, Telheiro, Santana de Cambas e Vale Covo
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 201/88
Revoga o Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, mantendo-se todas as inscrições abrangidas pelo seu artigo 7.º (Serviços Sociais das Forças Armadas)
Portaria n.º 347/88
Fixa para o ano de 1988 o montante de 2000000 de contos para a linha de crédito bonificado a favor das cooperativas agrícolas que celebrem protocolos de saneamento financeiro nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/86, de 31 de Julho
Portaria n.º 348/88
Altera o número de lugares da carreira de agente técnico agrícola que integra o grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas
Portaria n.º 345/88
Aprova o Regulamento de Beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas
Portaria n.º 344-B/88
Estabelece cálculos das pensões antes da tributação em imposto profissional da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 196/88
Impõe medidas correctivas às entidades que efectuem explorações mineiras, com o objectivo de melhorar o respectivo impacte ambiental
Decreto-Lei n.º 197/88
Altera o regime de instalação de sucursais financeiras exteriores na zona franca da Madeira
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 311780 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/88, do Ministério da Educação, que torna extensivo aos mestres dos Institutos Superiores de Engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 14 de Maio de 1988
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 904 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 1988
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 727220 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1988
Decreto-Lei n.º 200/88
Estabelece normas de exploração da actividade marítimo-turística
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/88, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA e legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988