Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1988-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/88

Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção

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1988-06-16 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/88

Estabelece normas sobre a instrução e o exame de condução de velocípedes com motor e ciclomotores na GNR e na PSP

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1988-06-16 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 137/1988, Série I de 1988-06-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/88

Mantém, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, os 22 lugares no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social e 1 lugar no quadro da Direcção-Geral do Trabalho

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1988-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 136/1988, Série I de 1988-06-15 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República de Vanuatu depositado, a 15 de Março de 1988, junto do Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Telecomunicações, concluída em Nairobi em 1982

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1988-06-15 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 136/1988, Série I de 1988-06-15 1.ª Série

Portaria n.º 381/88

Declara em reestruturação o subsector industrial de fiação, tecelagem e acabamento de lã e mistos (CAE 321120), com excepção da lavagem e penteação de lã autónomas

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1988-06-15 Ministério da Educação Diário da República n.º 136/1988, Série I de 1988-06-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/88

Estabelece que o curso geral nocturno do ensino secundário, criado pelo Despacho Normativo n.º 73/86, de 25 de Agosto, tenha uma organização pedagógica assente no sistema de ensino por unidades capitalizáveis

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1988-06-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 135/1988, Série I de 1988-06-14 1.ª Série

Portaria n.º 380/88

Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição dos documentos em arquivo na Polícia Judiciária

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1988-06-14 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 135/1988, Série I de 1988-06-14 1.ª Série

Portaria n.º 379/88

Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra

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1988-06-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 134/1988, Série I de 1988-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 377/88

Introduz alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente. Revoga a Portaria n.º 170/87, de 11 de Março

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1988-06-11 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Direcção de Serviços de Fiscalização de Empresas Diário da República n.º 134/1988, Série I de 1988-06-11 1.ª Série

Declaração

Publica os modelos dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/88, de 2 de Abril, os quais foram aprovados por despacho de 12 de Maio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

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1988-06-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 134/1988, Série I de 1988-06-11 1.ª Série

Portaria n.º 378/88

Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança

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1988-06-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 133/1988, Série I de 1988-06-09 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio

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1988-06-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 133/1988, Série I de 1988-06-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/88

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura

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1988-06-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 133/1988, Série I de 1988-06-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 113019 contos

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1988-06-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 133/1988, Série I de 1988-06-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 23572 contos

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