Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 13/88
Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar para o Estado a doação de um imóvel
Portaria n.º 386/88
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do quadro de pessoal próprio do Município de Arouca
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/88
Fixa o valor padrão mensal para o posto de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública
Aviso
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978
Portaria n.º 389/88
Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 301/87, de 10 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988
Decreto-Lei n.º 212/88
Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 498/71, de 12 de Novembro, relativamente à constituição de reservas obrigatórias de produtos de petróleo, instituindo um novo regime
Decreto-Lei n.º 204/88
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro (altera o mecanismo de publicitação dos resultados dos concursos abertos nos termos do Decreto-Lei n.º 44/84)
Aviso
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, terem os Governos dos Países Baixos e do Japão denunciado a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexos, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
Despacho Normativo n.º 44/88
Estabelece disposições relativas ao Programa de Promoção de Emprego de Quadros Técnicos em Cooperativas - COOPEMPREGO. Revoga o Despacho Normativo n.º 160/82, de 4 de Agosto
Decreto-Lei n.º 209/88
Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e câmaras municipais para obras em aeródromos
Aviso
Torna público ter a Espanha ratificado em 5 de Maio de 1988 a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação
Decreto-Lei n.º 206/88
Introduz alterações ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, diploma que reformulou os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
Decreto-Lei n.º 208/88
Revê os poderes da comissão instituída pelo diploma da extinção do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/88
Cria, na dependência do Ministério da Indústria e Energia, o cargo de gestor do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa